Com regras especiais, aposentadoria de professores pode ser antecipada

Por SOMOS Educação

Apesar de não ser considerada por lei como profissão especial, a atividade de professor garante algumas vantagens para a concessão da aposentadoria. A principal delas é a necessidade de menor tempo de contribuição: 25 anos para as professoras e 30 anos para os professores. São menos cinco anos na comparação com outras profissões.

O diferencial é válido para professores da Educação Infantil e dos ensinos Fundamental e Médio, em tempo integral de magistério, “como dita o 40º artigo da Constituição Federal”, de acordo com o autor de obras em Direito Previdenciário e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Marco Aurélio Serau Junior. A exceção fica por conta dos professores universitários, que não se enquadram a essa possibilidade.

Regras para aposentadoria

Para provar o direito a esse tempo diferenciado de contribuição e conseguir encaminhar a aposentadoria, o educador deverá apresentar o diploma de magistério e uma declaração de cada escola que trabalhou, para comprovar que exerceu a função de professor ou professora nos ensinos infantil, fundamental ou médio.

O advogado de Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, destaca que não há diferença nas regras da aposentadoria do professor do ensino particular e do ensino público, isso caso a filiação previdenciária seja pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cujo gestor é o INSS. “Só existem peculiaridades caso a filiação previdenciária aconteça no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Nesse caso, os professores devem seguir regras especiais previstas em leis próprias, que versam sobre o serviço público”.

Para efeito da contagem do tempo, dentro do prazo de contribuição exigido para professores, de 25 anos para mulheres e de 30 anos para homens, só pode haver período de magistério. A inclusão de outros períodos com o exercício de outra atividade que não seja a de professor só será permitida na regra geral da aposentadoria, onde são exigidos 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos para a mulher, ou seja, sem a redução a que teriam direito.

Cálculo do benefício

O cálculo da aposentadoria do professor é igual a de outras aposentadorias, sendo feita a média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994, como destaca Talita Santana, advogada de Direito Previdenciário.

“O fator previdenciário é igualmente aplicado aos professores. Isso quando não se atinge a pontuação para sua exclusão, que no caso dessa categoria profissional é de 80 para mulheres e 90 para homens”, destaca a especialista. Ela explica que a regra geral para afastar a incidência do fato previdenciário é chamada Fórmula 85/95, na qual a soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 85 para mulheres e 95 para homens.

Como exemplo de cálculo do benefício, um professor do regime geral com, por exemplo, 53 anos de idade e 30 anos de magistério terá uma redução de aproximadamente 40% da média. Se a média dele for de R$ 3.500,00 por exemplo, o valor da aposentadoria será de R$ 2.100,00. Em outro caso, de professora com, por exemplo, 48 anos de idade, cuja média seja de R$ 3.500,00, o valor do benefício será de R$ 1.750,00. “Quanto mais novo o segurado, menor será a sua renda da aposentadoria”, diz a advogada.

Discussões na Justiça

Entre as questões que envolvem a aposentadoria dos professores e que desaguam nos Tribunais do Poder Judiciário, uma das mais recorrentes é, justamente, sobre o fator previdenciário.

A advogada previdenciária Fabiana Cagnoto destaca que o problema está na legitimidade de sua incidência no cálculo do benefício. “Os professores podem pleitear a aposentadoria com cinco anos de antecedência em relação ao tempo exigido na regra geral, ou seja, se aposentam mais jovens do que os demais profissionais, o que reflete negativamente no valor de sua aposentadoria em razão da incidência do fator previdenciário. Dessa forma, apesar de ser concedida com tempo inferior ao da aposentadoria por tempo de contribuição, não é tratada como uma aposentadoria especial, haja vista que não conta com a benesse do afastamento do fator previdenciário”, explica.

A coordenadora do departamento jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos e mestre em Direito Previdenciário, Tonia Galleti, destaca outra questão dos professores que chega nos órgãos judiciários. “Ela envolve as mudanças de cargo dentro das escolas. De acordo com a interpretação do INSS ou do ente ao qual lecionam, determinadas mudanças de cargo dentro da escola configuram saída do ensino pedagógico e geram perda do direito de se aposentar pelas regras dos professores”, alerta.

É fundamental que professores fiquem atentos aos seus direitos, principalmente quando se aproximam da hora do merecido descanso, depois de décadas prestadas ao valioso trabalho de educar e formar cidadãos.

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Foto: Depositphotos
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