O que é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e quais transformações ela traz para o país?

Por SOMOS Educação

Muito se fala sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), Lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e em vigor desde setembro de 2020. Trata-se de uma lei fundamental para uma maior proteção dos dados pessoais de cada cidadão.  É também um regulamento que afeta diferentes setores e serviços – públicos ou privados. 

Confira, neste artigo, os principais pontos para entender a lei!

Segurança jurídica

A nova lei tem como intuito criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão brasileiro. 

O texto da lei apresenta o que são dados pessoais, define que há alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os sensíveis e os sobre crianças e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão sujeitos à regulação.

Outro ponto importante que a LGPD estabelece: não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida. É permitido também compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais.

LGPD – Nova lei em vigor desde setembro de 2020

ANPD 

Para o estabelecimento da lei no país, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais) cumpre o papel da fiscalização e, se a LGPD for descumprida, penaliza. A ANPD possui também as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. Cidadãos e organizações podem colaborar com a autoridade.

No entanto, a LGPD também estipula os agentes de tratamento de dados e suas funções, nas organizações: tem o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com cidadãos e autoridade nacional (e pode ou não ser exigido, a depender do tipo ou porte da organização e do volume de dados tratados).

Consentimento do cidadão

A base da lei está no consentimento do cidadão a respeito de como seus dados pessoais podem ser tratados. Entretanto, existem exceções.

É possível tratar dados sem consentimento nos seguintes casos: para cumprir uma obrigação legal; executar política pública prevista em lei; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.

Direitos

A lei traz várias garantias ao cidadão, que pode solicitar que dados sejam deletados, revogar um consentimento, transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações.

O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns quesitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acertados e informados ao cidadão. Para citar um exemplo: se a finalidade de um tratamento, feito exclusivamente de modo automatizado, for construir um perfil (pessoal, profissional, de consumo, de crédito), o indivíduo  deve ser informado que pode intervir, pedindo revisão desse procedimento feito por máquinas.

Administração

Importante ressaltar que os responsáveis pela gestão da base de dados pessoais terão que redigir normas de governança; adotar medidas preventivas de segurança; replicar boas práticas e certificações existentes no mercado.

Confira o texto oficial da Lei na íntegra

REFERÊNCIAS

https://canaltech.com.br/governo/lgpd-o-que-e-cartilha-explica/

https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/o-que-muda-com-a-lgpd

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

https://www.contabeis.com.br/artigos/6536/lgpd-afinal-pega-ou-nao-pega/

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