Informações sobre o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

1. Natureza do Dado Coletado

A informação referente a raça/cor declarada pelo trabalhador constitui DADO PESSOAL SENSÍVEL, nos estritos termos do art. 5º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Por essa razão, este dado recebe camadas reforçadas de segurança cibernética, segregação de acessos e rigoroso controle interno.

2. Finalidade Específica e Não-Discriminação

O dado coletado será tratado com a finalidade exclusiva de cumprimento da obrigação legal prevista no art. 39, § 8º, da Lei nº 12.288/2010 (incluído pela Lei nº 14.553/2023) e da Portaria MTE nº 3.784/2023, para fins de alimentação e atualização cadastral perante a plataforma do Governo Federal (eSocial).

3. Base Legal de Tratamento

O tratamento fundamenta-se expressamente no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 11, inciso II, alínea "a", da LGPD), e não no consentimento do titular. É por esta exata razão jurídica que o presente documento formaliza uma autodeclaração formal, e não um termo de consentimento.

4. Controle de Acesso e Medidas Técnicas de Segurança

O acesso a esta informação é estritamente restrito à equipe designada de Recursos Humanos / Departamento Pessoal responsável pela transmissão dos eventos cadastrais ao eSocial. A plataforma emprega medidas técnicas de proteção da informação:

• Criptografia de tráfego (HTTPS / TLS 1.3);
• Hash criptográfico SHA-256 para comprovação de integridade e não-adulteração;
• Armazenamento seguro em banco de dados isolado com controle rigoroso de privilégios;
• Trilha de auditoria permanente (registro de logs de visualização, exportação e modificação);
• Bloqueio contra robôs e ataques de força bruta.

5. Prazo de Guarda e Retenção

Os registros eletrônicos e comprovantes gerados serão conservados em repositório seguro pelo prazo definido na Política de Retenção Documental Trabalhista e Previdenciária da empresa (Conforme prazos legais previdenciários e trabalhistas (mínimo 5 anos)), sendo eliminados de forma segura ao término deste período, ressalvada eventual obrigação legal de conservação por tempo diverso.

6. Direitos do Titular de Dados e Canal do DPO

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular do dado possui o direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados cadastrados, a retificação de dados incompletos ou inexatos, entre outros. O titular poderá retificar sua autodeclaração a qualquer momento, sem ônus ou constrangimento.