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eSocial S-2200 / S-2205 — Atualização Cadastral Obrigatória

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

Atualização cadastral no eSocial — art. 39, § 8º, da Lei nº 12.288/2010 (com redação dada pela Lei nº 14.553/2023) e Portaria MTE nº 3.784/2023.

Aviso de Compliance & LGPD: A informação sobre raça/cor constitui dado pessoal sensível e será utilizada exclusivamente para o cumprimento de obrigação legal perante o eSocial. Este dado não é utilizado para nenhuma outra finalidade ou decisão funcional.
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Identificação do(a) empregado(a)

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Autodeclaração Étnico-Racial

Eu, na qualidade de empregado(a) da empresa acima identificada, declaro, sob as penas da lei e por meio de manifestação voluntária e exclusivamente pessoal (autodeclaração), pertencer à seguinte categoria de raça/cor, conforme a classificação oficial adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e exigida pelo eSocial:

* Sujeito à disponibilidade dessa opção no leiaute vigente do eSocial. Caso o sistema de envio ao eSocial não admita o registro de "não informado" no momento da transmissão, o RH entrará em contato para tratar o caso individualmente, sem qualquer prejuízo, constrangimento ou consequência funcional ao(à) empregado(a).

• Declaro estar ciente de que esta autodeclaração atende à exigência legal de prestação de informação de raça/cor nas admissões, alterações e retificações cadastrais dos trabalhadores, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei nº 12.288/2010, incluído pela Lei nº 14.553/2023, e da Portaria MTE nº 3.784/2023, sendo o critério exclusivamente o da minha própria percepção e manifestação, sem interferência de terceiros.

• Declaro, ainda, que poderei retificar esta autodeclaração a qualquer tempo, mediante preenchimento de novo formulário, sem necessidade de justificativa.

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Informações sobre Proteção de Dados (LGPD)

Natureza do dado: a informação de raça/cor constitui dado pessoal sensível, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Finalidade: este dado será tratado com finalidade exclusiva de cumprimento da obrigação legal prevista no art. 39, § 8º, da Lei nº 12.288/2010, para fins de atualização cadastral perante o eSocial, não sendo utilizado para qualquer outra finalidade, inclusive decisões relacionadas a admissão, promoção, remuneração, avaliação de desempenho ou desligamento.

Base legal: o tratamento fundamenta-se no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 11, inciso II, alínea "a", da LGPD), e não no consentimento do titular — razão pela qual este documento formaliza uma autodeclaração, e não um termo de consentimento.

Acesso e segurança: o acesso a este dado é restrito à equipe de Recursos Humanos/Departamento Pessoal diretamente responsável pelo envio da informação ao eSocial, observadas medidas técnicas e administrativas de segurança da informação.

Canal do DPO: dúvidas ou solicitações sobre o tratamento deste dado (art. 18 LGPD) podem ser dirigidas ao canal: privacidade@visteon.com.

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Declaração de Veracidade e Assinatura

"Por ser expressão da verdade, firmo e assino a presente autodeclaração para que produza os efeitos legais e de direito."

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Validade jurídica: MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020 Pendente de assinatura