Termos e Condições de Uso da Plataforma Eletrônica

1. Objeto e Finalidade

O presente sistema eletrônico foi desenvolvido e disponibilizado por Visteon Amazonas Ltda. (CNPJ: 02.651.366/0001-56) com a finalidade exclusiva de viabilizar a coleta segura, formal e voluntária da autodeclaração de raça/cor de seus empregados, em estrito cumprimento às exigências legais da legislação trabalhista federal, especificamente:

• Art. 39, § 8º, da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), incluído pela Lei nº 14.553/2023;
• Portaria MTE nº 3.784/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego;
• Normas técnicas e leiautes do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), eventos S-2200 e S-2205.

2. Autonomia e Pessoalidade da Manifestação

O usuário/empregado reconhece expressamente que o critério para classificação de sua raça/cor é estritamente o da sua própria percepção, manifestação pessoal e voluntária (autodeclaração), não havendo qualquer tipo de interferência, imposição ou direcionamento por parte da empresa, gestores ou terceiros.

Fica assegurado ao empregado o direito de retificar sua autodeclaração a qualquer momento, mediante solicitação ou preenchimento de novo formulário, sem necessidade de apresentação de justificativa ou comprovação prévia.

3. Regra de Unicidade de Cadastro

Para resguardar a integridade dos dados cadastrais perante o eSocial e evitar duplicidades, cada Cadastro de Pessoa Física (CPF) poderá realizar o envio da autodeclaração eletrônica uma única vez por ciclo de atualização. Caso o empregado necessite retificar informação já transmitida, deverá contatar diretamente o setor de Recursos Humanos pelo canal rh.manaus@visteon.com.

4. Validade Jurídica da Assinatura Eletrônica

A assinatura eletrônica capturada nesta plataforma (seja por touchscreen/mouse ou por integração/upload do Gov.br) possui plena validade jurídica, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei Federal nº 14.063/2020.

Para garantir a autenticidade, não-repúdio e integridade probatória do documento, o sistema registra automaticamente carimbo de data e hora oficial (timestamp), endereço IP de origem, agente de navegação (User-Agent) e gera um hash criptográfico irreversível (SHA-256) atrelado ao número de protocolo.

5. Segurança e Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a prestar informações estritamente verdadeiras sobre si mesmo, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal Brasileiro - falsidade ideológica). É estritamente proibido o uso de automações (bots, crawlers, scripts de flood) ou tentativa de violação dos mecanismos de segurança e integridade da plataforma, estando tais práticas sujeitas a medidas civis e penais cabíveis.

6. Canal de Atendimento do DPO

Quaisquer dúvidas pertinentes aos presentes termos, à governança do sistema ou ao exercício de direitos dos titulares deverão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):